HC 661337 - DECISAO

HC 661337 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo); assim, afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, manteve-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e procedeu-se à readequação da fração referente à continuidade delitiva para 1/5 (três infrações), resultando no redimensionamento das penas nos termos explicitados na decisão.

Parties
Paciente: ELISSANDRO DE LIMA BARROS; Paciente: RAQUEL CAMURÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157 CP Art. 68 CP Continuidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELISSANDRO DE LIMA BARROS

Paciente

RAQUEL CAMURÇA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento do art.157, §§ 2.º e 2.º-A do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 quantificação da fração aplicável pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo); assim, afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, manteve-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e procedeu-se à readequação da fração referente à continuidade delitiva para 1/5 (três infrações), resultando no redimensionamento das penas nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas
  • Manter a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo