HC 648980 - DECISAO

HC 648980 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias aplicaram indevidamente a fração de 1/4 pelo concurso formal quando, pela jurisprudência do STJ, havendo três delitos em concurso formal a fração correta é 1/5; procedeu-se ao redimensionamento das penas aplicando-se a fração correta e mantiveram-se os regimes prisionais fixados, não havendo motivo para afastar a fundamentação que qualificou a pena-base.

Parties
Paciente: MARCELO; Paciente: GILBERTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MARCELO

Paciente

GILBERTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 correção da fração de aumento aplicável ao concurso formal de três delitos
  3. 3 manutenção dos regimes prisionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias aplicaram indevidamente a fração de 1/4 pelo concurso formal quando, pela jurisprudência do STJ, havendo três delitos em concurso formal a fração correta é 1/5; procedeu-se ao redimensionamento das penas aplicando-se a fração correta e mantiveram-se os regimes prisionais fixados, não havendo motivo para afastar a fundamentação que qualificou a pena-base.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena de MARCELO para 8 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa
  • Reduzir a pena de GILBERTO para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 16 dias-multa