AREsp 1826728 - DECISAO

AREsp 1826728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundaram concretamente a majoração da pena-base (violência real no roubo que projetou a vítima e lhe causou lesão), estando a dosimetria dentro do parâmetro jurisprudencial (aumento em 1/6) e não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a ensejar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal

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Parties

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal violou o art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se é admissível a revisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos critérios adotados na dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundaram concretamente a majoração da pena-base (violência real no roubo que projetou a vítima e lhe causou lesão), estando a dosimetria dentro do parâmetro jurisprudencial (aumento em 1/6) e não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a ensejar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.