HC 662223 - DECISAO

HC 662223 - DECISAO

Embora a exasperação da pena-base tenha fundamento na natureza e quantidade das drogas e na multirreincidência, o aumento aplicado extrapolou o parâmetro prudencial sem fundamentação específica; assim, a elevação da pena-base foi reduzida para a fração de 1/6 relativa à vetorial desfavorável, mantendo-se os demais critérios da dosimetria, resultando na redução da pena final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS DE MACEDO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCOS DE MACEDO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em função da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 para acréscimo por cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Embora a exasperação da pena-base tenha fundamento na natureza e quantidade das drogas e na multirreincidência, o aumento aplicado extrapolou o parâmetro prudencial sem fundamentação específica; assim, a elevação da pena-base foi reduzida para a fração de 1/6 relativa à vetorial desfavorável, mantendo-se os demais critérios da dosimetria, resultando na redução da pena final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.