REsp 1926996 - DECISAO

REsp 1926996 - DECISAO

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do delito careceu de elementos concretos e mostrou-se fundamentada por mera generalidade ínsita ao tipo penal, razão pela qual foi decotada a circunstância judicial relativa às consequências. Em razão disso a pena-base foi reduzida de 6 para 5 anos e 6 meses, e aplicada a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), fixando-se a pena final em 1 ano e 10 meses de reclusão. Ademais, a Corte reiterou que a revisão da dosimetria é excepcional e que o depoimento de policiais é válido quando integrado ao conjunto probatório.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Prova Testemunhal, Aplicação Do § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Prova Testemunhal Aplicação Do § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS DA SILVA SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do aumento da pena-base com fundamento nas consequências do crime
  2. 2 alcance da revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 validez do depoimento de agentes policiais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do delito careceu de elementos concretos e mostrou-se fundamentada por mera generalidade ínsita ao tipo penal, razão pela qual foi decotada a circunstância judicial relativa às consequências. Em razão disso a pena-base foi reduzida de 6 para 5 anos e 6 meses, e aplicada a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), fixando-se a pena final em 1 ano e 10 meses de reclusão. Ademais, a Corte reiterou que a revisão da dosimetria é excepcional e que o depoimento de policiais é válido quando integrado ao conjunto probatório.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 10 meses de reclusão.
  • Publique-se.