HC 648468 - DECISAO

HC 648468 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e suficiente para exasperar a pena-base (fundamentando-se no modus operandi e nas graves consequências sofridas pela vítima), manteve a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da idade, manteve a causa de aumento pelo concurso de pessoas e fundamentou o recrudescimento do regime em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais; não se configurou manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP que autorizasse reexame em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão, Concurso De Pessoas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Concurso De Pessoas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com base em elementos ínsitos ao tipo penal
  2. 2 prevalência ou compensação da atenuante da confissão diante da agravante da idade da vítima
  3. 3 manutenção do regime fechado diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e suficiente para exasperar a pena-base (fundamentando-se no modus operandi e nas graves consequências sofridas pela vítima), manteve a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da idade, manteve a causa de aumento pelo concurso de pessoas e fundamentou o recrudescimento do regime em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais; não se configurou manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP que autorizasse reexame em habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.