HC 636797 - DECISAO

HC 636797 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a majoração da pena-base em razão da culpabilidade (premeditação); o comportamento da vítima não foi utilizado para majorar a pena; o aumento aplicado (1 ano e 6 meses) não revela ilegalidade; o regime inicialmente fechado é justificado pela circunstância judicial desfavorável da culpabilidade; e não se verifica prescrição diante da ausência de decurso de 12 anos entre marcos interruptivos. Assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Homicídio Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a majoração da pena-base em razão da culpabilidade (premeditação); o comportamento da vítima não foi utilizado para majorar a pena; o aumento aplicado (1 ano e 6 meses) não revela ilegalidade; o regime inicialmente fechado é justificado pela circunstância judicial desfavorável da culpabilidade; e não se verifica prescrição diante da ausência de decurso de 12 anos entre marcos interruptivos. Assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.