HC 631434 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a dosimetria foi fundamentada idoneamente e a valoração negativa da quantidade/natureza da droga (9,0Kg de maconha) justifica o aumento da pena‑base, sendo necessária via recursal própria para reexame probatório.

Parties: Paciente: JOÃO CARLOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0008324-69.2016.8.17.0001); Oponente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO CARLOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0008324-69.2016.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de revisão da dosimetria por meio de habeas corpus
3 valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimações necessárias.