HC 626476 - ACORDAO

HC 626476 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou expressamente a proporcionalidade da pena e apresentou fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena-base, não havendo omissão a ser sanada; os embargos foram rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscussão da dosimetria, matéria que admite discricionariedade vinculada aos elementos concretos e só se admite revisão em casos de ilegalidade manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Fundamentação, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Fundamentação Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fração de aumento da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou expressamente a proporcionalidade da pena e apresentou fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena-base, não havendo omissão a ser sanada; os embargos foram rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscussão da dosimetria, matéria que admite discricionariedade vinculada aos elementos concretos e só se admite revisão em casos de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.