HC 590731 - ACORDAO

HC 590731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática afastou corretamente a valoração negativa dos antecedentes em razão do longo lapso temporal (mais de 10 anos) entre condenações pretéritas e o crime em julgamento, aplicando-se, excepcionalmente, a teoria do direito ao esquecimento; a dosimetria não foi revista por não haver flagrante ilegalidade que justificasse modificação em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOÃO MARCOS; Corréu: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Detração Penal, Progressão De Regime, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Detração Penal Progressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO MARCOS

Agravado

LUCIANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações pretéritas ultrapassando o prazo depurador do art. 64, I, do CP para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento em razão de lapso temporal muito longo entre condenações pretéritas e o crime subsequente
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática afastou corretamente a valoração negativa dos antecedentes em razão do longo lapso temporal (mais de 10 anos) entre condenações pretéritas e o crime em julgamento, aplicando-se, excepcionalmente, a teoria do direito ao esquecimento; a dosimetria não foi revista por não haver flagrante ilegalidade que justificasse modificação em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática de e-STJ fls. 100/108 que afastou a valoração negativa dos antecedentes e readequou a reprimenda