AREsp 1844724 - DECISAO

AREsp 1844724 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque houve deficiência nas razões do apelo quanto à impugnação específica do fundamento determinante do acórdão recorrido (compensação parcial em razão da multirreincidência), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC aplicável via art. 3º do CPP; assim, inviabilizada a revisão do tema de mérito apontado pela defesa.

Parties
Aggravante / Recorrente: JORCICLEI SOARES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORCICLEI SOARES FREITAS

Aggravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante de confissão e agravante de reincidência (art.67 CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque houve deficiência nas razões do apelo quanto à impugnação específica do fundamento determinante do acórdão recorrido (compensação parcial em razão da multirreincidência), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC aplicável via art. 3º do CPP; assim, inviabilizada a revisão do tema de mérito apontado pela defesa.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.