REsp 1891549 - DECISAO

REsp 1891549 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão quanto à valoração das circunstâncias do crime (art. 619 CPP), determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração na origem especificamente sobre esse ponto e ordenou-se o novo cálculo da pena-base adotando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa, por ser a fração adequada segundo a jurisprudência majoritária desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Parquet estadual); Agravado: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Omissão (art. 619 Cpp), Recurso Especial, Agravo Regimental, Posse Irregular De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bis in Idem Omissão (art. 619 Cpp) Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Parquet estadual)

Recorrente

Guilherme

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à valoração das circunstâncias do crime (art. 619 CPP)
  2. 2 revisão da fração de aumento adotada na pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 possibilidade de valoração negativa de motivos e circunstâncias sem incorrer em bis in idem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão quanto à valoração das circunstâncias do crime (art. 619 CPP), determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração na origem especificamente sobre esse ponto e ordenou-se o novo cálculo da pena-base adotando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa, por ser a fração adequada segundo a jurisprudência majoritária desta Corte.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a omissão no acórdão recorrido quanto à valoração das circunstâncias do crime (art. 619 CPP).
  • Determinar o novo julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, especificamente com relação às circunstâncias do crime.