HC 630225 - DECISAO

HC 630225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos que justificam o acréscimo da pena-base (envio de carta do preso com ameaça de imputação de tráfico; temor duradouro da vítima que não compareceu à audiência e manteve sigilo de endereço; outras ameaças e processo anterior), e a revisão da dosimetria por meio de habeas corpus só é possível em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ameaça (art. 147 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ameaça (art. 147 Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ROBSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e utilização de elementos concretos versus motivos vagos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos que justificam o acréscimo da pena-base (envio de carta do preso com ameaça de imputação de tráfico; temor duradouro da vítima que não compareceu à audiência e manteve sigilo de endereço; outras ameaças e processo anterior), e a revisão da dosimetria por meio de habeas corpus só é possível em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.