REsp 1908771 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento da decisão atacada — a existência de três condenações transitadas em julgado, duas das quais não utilizadas para exasperar a pena-base — incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que torna inviável a reforma pretendida quanto à compensação integral entre confissão e reincidência.

Parties
Agravante: VIVIANE DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante Confissão Espontânea Reincidência Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE DE ALMEIDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  3. 3 Influência do número de condenações transitadas em julgado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento da decisão atacada — a existência de três condenações transitadas em julgado, duas das quais não utilizadas para exasperar a pena-base — incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que torna inviável a reforma pretendida quanto à compensação integral entre confissão e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.