REsp 1902331 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento das instâncias inferiores porque houve fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base (considerando deslocamento à Bolívia, uso de veículo de trabalho, não indicação de comparsa e quantidade de droga apreendida: 12 porções, 4,104 kg), a escolha da fração de redução de 1/6 foi orientada pelas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a fixação do regime inicial fechado é justificada pela dosimetria resultante, não ocorrendo reformatio in pejus nem bis in idem.

Parties
Agravante: APINAGE SOUZA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fração Da Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Culpabilidade
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Fração Da Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Culpabilidade

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Parties

APINAGE SOUZA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por culpabilidade e demais circunstâncias judiciais
  2. 2 parâmetros para escolha da fração de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 imposição de regime inicial fechado em razão da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento das instâncias inferiores porque houve fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base (considerando deslocamento à Bolívia, uso de veículo de trabalho, não indicação de comparsa e quantidade de droga apreendida: 12 porções, 4,104 kg), a escolha da fração de redução de 1/6 foi orientada pelas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a fixação do regime inicial fechado é justificada pela dosimetria resultante, não ocorrendo reformatio in pejus nem bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.