HC 662665 - DECISAO

HC 662665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal impetrado contra condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar a revisão de decisão de outro Tribunal; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, na vedação do redutor especial, nem na fixação do regime inicial ou na vedação da pena substitutiva, razões que impedem o deferimento da ordem.

Parties
Paciente: Ednaldo Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Pena Substitutiva, Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
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Parties

Ednaldo Pereira Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ser substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação/vedação do redutor especial do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal impetrado contra condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar a revisão de decisão de outro Tribunal; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, na vedação do redutor especial, nem na fixação do regime inicial ou na vedação da pena substitutiva, razões que impedem o deferimento da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.