HC 662658 - DECISAO

HC 662658 - DECISAO

Havendo utilização da confissão pelo magistrado para formar seu convencimento, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal mesmo que a confissão seja parcial, sendo possível a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência; no caso, o Tribunal de origem negou indevidamente a atenuante por entender tratar-se de confissão parcial, razão pela qual se concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA CONCEICAO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504962-89.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante, Reincidência, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante Reincidência Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA CONCEICAO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504962-89.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo utilização da confissão pelo magistrado para formar seu convencimento, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal mesmo que a confissão seja parcial, sendo possível a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência; no caso, o Tribunal de origem negou indevidamente a atenuante por entender tratar-se de confissão parcial, razão pela qual se concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.