HC 632974 - ACORDAO

HC 632974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou fundamento fático concreto (roubo praticado em concurso de três agentes) que justificou a majoração da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria, atendendo à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CELSO MARQUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aumento da reprimenda na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento acima do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de fração superior ao mínimo mesmo com uma única majorante, desde que motivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou fundamento fático concreto (roubo praticado em concurso de três agentes) que justificou a majoração da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria, atendendo à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental