REsp 1922237 - DECISAO

REsp 1922237 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que: (i) embora a jurisprudência do STJ admita a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, no caso concreto não há interesse recursal porque a pena na segunda fase já retornou ao mínimo legal, de modo que não seria possível reduzir abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); (ii) o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inaplicável ao recorrente em razão da sua reincidência; (iii) a imposição do regime inicial fechado está devidamente fundamentada em face da reincidência e das circunstâncias do crime; e (iv) a pena de multa foi fixada nos limites legais e eventual...

Parties
Recorrente: SERGIO LEANDRO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa, Súmula 231/stj, Inconstitucionalidade De Lei Federal (competência Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO LEANDRO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs diverso do fechado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que: (i) embora a jurisprudência do STJ admita a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, no caso concreto não há interesse recursal porque a pena na segunda fase já retornou ao mínimo legal, de modo que não seria possível reduzir abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); (ii) o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inaplicável ao recorrente em razão da sua reincidência; (iii) a imposição do regime inicial fechado está devidamente fundamentada em face da reincidência e das circunstâncias do crime; e (iv) a pena de multa foi fixada nos limites legais e eventual...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se