AREsp 1776870 - DECISAO

AREsp 1776870 - DECISAO

O aumento da pena-base em fração de 1/2 acima do mínimo mostrou-se desproporcional; conforme jurisprudência desta Corte, a fração proporcional é de 1/6 para cada vetorial negativa considerada, razão pela qual o STJ redimensionou a pena do delito de dano qualificado para 7 meses de reclusão, mantendo-se a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ABRAO ROQUE DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ameaça (art. 147, Cp), Dano Qualificado (art. 163, Recurso Especial (art. 105, III, "a", Cf), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Ameaça (art. 147, Cp) Dano Qualificado (art. 163, Cp) Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Súmula 7/stj

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Parties

ABRAO ROQUE DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base (fração utilizada para vetores negativos)
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para comprovar a materialidade do dano

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em fração de 1/2 acima do mínimo mostrou-se desproporcional; conforme jurisprudência desta Corte, a fração proporcional é de 1/6 para cada vetorial negativa considerada, razão pela qual o STJ redimensionou a pena do delito de dano qualificado para 7 meses de reclusão, mantendo-se a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial