AREsp 749915 - ACORDAO

AREsp 749915 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, porque os agravantes não puderam suprir em sede de agravo regimental as deficiências formais das razões do agravo em recurso especial (preclusão), deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e Súmula 182/STJ), pedidos que exigiriam reexame de provas encontraram o óbice da Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não são examináveis por este Tribunal por serem de competência do STF; assim, não há conhecimento das matérias pretendidas para reforma e o agravo é improvido.

Parties
Agravante: JOÃO CANUTO DE JESUS; Agravante: ANDERSON FELIPE DE SOUZA; Agravante: DAIANA OLIVEIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão E Correção De Vícios Formais, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Para Matéria Constitucional (stf), Lei De Drogas (art. 40 E Art. 42), Atenuante Da Confissão
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão E Correção De Vícios Formais Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Para Matéria Constitucional (stf) Lei De Drogas (art. 40 E Art. 42) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CANUTO DE JESUS

Agravante

ANDERSON FELIPE DE SOUZA

Agravante

DAIANA OLIVEIRA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suprimento de vícios das razões no agravo regimental
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, porque os agravantes não puderam suprir em sede de agravo regimental as deficiências formais das razões do agravo em recurso especial (preclusão), deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e Súmula 182/STJ), pedidos que exigiriam reexame de provas encontraram o óbice da Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não são examináveis por este Tribunal por serem de competência do STF; assim, não há conhecimento das matérias pretendidas para reforma e o agravo é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.