HC 577396 - ACORDAO

HC 577396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base por culpabilidade não foi devidamente fundamentado: as circunstâncias apontadas (grave ameaça, emprego de arma e fato de a vítima sair de casa à noite) são elementos usuais do tipo penal de roubo e alguns já foram considerados na terceira fase da dosimetria, o que impediria sua revaloração na primeira fase por configurar bis in idem; assim, manteve-se a decisão que afastou as vetoriais negativadas e reduziu a sanção ao patamar fixado no habeas corpus concedido.

Parties
Paciente: DAYVID DA SILVA E SILVA; Paciente: ALLANDERSON ANICIO DE OLIVEIRA PEREIRA SANT"ANNA; Agravante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Roubo Majorado, Regime Prisional, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Roubo Majorado Regime Prisional Majorantes

Case Brief

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Parties

DAYVID DA SILVA E SILVA

Paciente

ALLANDERSON ANICIO DE OLIVEIRA PEREIRA SANT"ANNA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base por culpabilidade
  3. 3 Vedação ao bis in idem quando mesma circunstância é considerada em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base por culpabilidade não foi devidamente fundamentado: as circunstâncias apontadas (grave ameaça, emprego de arma e fato de a vítima sair de casa à noite) são elementos usuais do tipo penal de roubo e alguns já foram considerados na terceira fase da dosimetria, o que impediria sua revaloração na primeira fase por configurar bis in idem; assim, manteve-se a decisão que afastou as vetoriais negativadas e reduziu a sanção ao patamar fixado no habeas corpus concedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus reduzindo a sanção para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 16 dias-multa, e abrandando o regime prisional inicial para o semiaberto