AREsp 1826824 - DECISAO

AREsp 1826824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade por premeditação (fundamentação idônea), afastou-se a valoração negativa das consequências do crime por ser elemento inerente ao furto, reconheceu-se a aplicação do parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa na dosimetria quando não há motivação concreta para patamar superior, e constatou-se desproporcionalidade na quantidade de dias-multa. Em consequência, redimensionaram-se as frações da primeira fase da dosimetria e a pena pecuniária, declarando-se parcialmente provido o recurso e concedendo-se habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10...

Parties
Recorrente/agravante: JOCELINO RODRIGUES DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial parcialmente provido; ordem de habeas corpus concedida em parte para redimensionar a dosimetria e a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Culpabilidade, Arrependimento Posterior, Atenuante, Dias Multa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Culpabilidade Arrependimento Posterior Atenuante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOCELINO RODRIGUES DE JESUS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da CF (susceptibilidade recursal)
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade por premeditação (fundamentação idônea), afastou-se a valoração negativa das consequências do crime por ser elemento inerente ao furto, reconheceu-se a aplicação do parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa na dosimetria quando não há motivação concreta para patamar superior, e constatou-se desproporcionalidade na quantidade de dias-multa. Em consequência, redimensionaram-se as frações da primeira fase da dosimetria e a pena pecuniária, declarando-se parcialmente provido o recurso e concedendo-se habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial parcialmente provido; ordem de habeas corpus concedida em parte para redimensionar a dosimetria e a pena definitiva

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial
  • Afasto a valoração negativa da vetorial "consequências do crime"