HC 660640 - ACORDAO

HC 660640 - ACORDAO

Havendo nos autos prova de reincidência e maus antecedentes do paciente, a fixação do regime inicial mais gravoso (semiaberto/fechado) foi feita com fundamento expresso no art.33, §§2º e 3º do Código Penal e dentro da discricionariedade judicial; não se vislumbra flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a reforma, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE SANT"ANA LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANDRE SANT"ANA LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso (semiaberto/fechado) para penas inferiores a quatro anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Limites da revisão desta Corte sobre dosimetria e regime (discricionariedade judicial)
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§1º,2º e 3º do Código Penal e consequente legalidade do regime imposto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de reincidência e maus antecedentes do paciente, a fixação do regime inicial mais gravoso (semiaberto/fechado) foi feita com fundamento expresso no art.33, §§2º e 3º do Código Penal e dentro da discricionariedade judicial; não se vislumbra flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a reforma, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.