AREsp 1770884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a dosimetria em conformidade com a jurisprudência do STJ: a fração paradigma utilizada na segunda fase deve incidir sobre o maior entre a pena-base e o intervalo de pena em abstrato, razão pela qual não houve violação do art. 59 do Código Penal nem afronta à norma recursal.

Parties
Agravante: ELI CHESLEY FERREIRA MELO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, Alíneas a E F), Ameaça, Violência Doméstica, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, Alíneas a E F) Ameaça Violência Doméstica Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELI CHESLEY FERREIRA MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se as agravantes devem incidir sobre a pena-base ou sobre o intervalo de pena em abstrato na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Alegada violação do art. 59, II, do Código Penal pelo modo de majoração da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a dosimetria em conformidade com a jurisprudência do STJ: a fração paradigma utilizada na segunda fase deve incidir sobre o maior entre a pena-base e o intervalo de pena em abstrato, razão pela qual não houve violação do art. 59 do Código Penal nem afronta à norma recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.