HC 649610 - ACORDAO

HC 649610 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba constitui sucedâneo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito desta Corte que inaugure sua competência, o STJ é incompetente para processar o pedido, sendo inadmissível o writ nessa hipótese, salvo eventual flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: Antônio Pereira Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

Antônio Pereira Sobrinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba constitui sucedâneo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito desta Corte que inaugure sua competência, o STJ é incompetente para processar o pedido, sendo inadmissível o writ nessa hipótese, salvo eventual flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do writ por ser sucedâneo de revisão criminal.