HC 600892 - DECISAO

HC 600892 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a confissão dos pacientes, corroborada pelas provas, enseja a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, que foi aplicada na dosimetria (com compensação da reincidência quando cabível); manteve-se o reconhecimento do concurso formal por terem sido violados patrimônios distintos em uma única ação; manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão, por prova testemunhal/vítima atestando seu uso; e fixaram-se as penas e regimes conforme os cálculos readequados, devendo Júlio iniciar em regime semiaberto e Edmilson em regime fechado por reincidência.

Parties
Impetrante/paciente: JÚLIO CÉSAR PORTO RAMOS; Impetrante/paciente: EDMILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Atenuação Por Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Atenuação Por Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JÚLIO CÉSAR PORTO RAMOS

Impetrante/paciente

EDMILSON DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 reconhecimento de concurso formal vs crime único
  3. 3 incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a confissão dos pacientes, corroborada pelas provas, enseja a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, que foi aplicada na dosimetria (com compensação da reincidência quando cabível); manteve-se o reconhecimento do concurso formal por terem sido violados patrimônios distintos em uma única ação; manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão, por prova testemunhal/vítima atestando seu uso; e fixaram-se as penas e regimes conforme os cálculos readequados, devendo Júlio iniciar em regime semiaberto e Edmilson em regime fechado por reincidência.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena de Edmilson dos Santos para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.
  • Reduzir a pena de Júlio Cesar Porto Ramos para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e fixar-lhe o regime inicial semiaberto.