HC 660878 - ACORDAO

HC 660878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na posição de liderança e coordenação da paciente na associação para o tráfico, fundamento assentado em prova dos autos e em precedentes do STJ; o reexame da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; e o regime prisional inicial fechado é compatível com a pena final (superior a 4 e inferior a 8 anos) e com a pena-base fixada acima do mínimo por circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente/impetrante: LILIAN MARA DE GOIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Prisional Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Tráfico Ilícito De Drogas Regime Prisional Inicial Fechado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LILIAN MARA DE GOIS BATISTA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por posição de liderança
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado) diante da pena e da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na posição de liderança e coordenação da paciente na associação para o tráfico, fundamento assentado em prova dos autos e em precedentes do STJ; o reexame da dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; e o regime prisional inicial fechado é compatível com a pena final (superior a 4 e inferior a 8 anos) e com a pena-base fixada acima do mínimo por circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.