HC 644444 - ACORDAO

HC 644444 - ACORDAO

Embora seja possível aplicar cumulativamente majorantes na terceira fase da dosimetria conforme art. 68, parágrafo único, a cumulação exige fundamentação concreta e idônea. Na hipótese, a fundamentação das instâncias de origem limitou-se à constatação da incidência das majorantes sem motivos suficientes, pelo que foi aplicada apenas a fração de 1/3 na dosimetria, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrados: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Monocrática Ratificada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; ratificar a decisão monocrática que aplicou a fração de 1/3 na terceira etapa da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Majorado Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Pacientes

Impetrados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Monocrática Ratificada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora seja possível aplicar cumulativamente majorantes na terceira fase da dosimetria conforme art. 68, parágrafo único, a cumulação exige fundamentação concreta e idônea. Na hipótese, a fundamentação das instâncias de origem limitou-se à constatação da incidência das majorantes sem motivos suficientes, pelo que foi aplicada apenas a fração de 1/3 na dosimetria, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; ratificar a decisão monocrática que aplicou a fração de 1/3 na terceira etapa da dosimetria

Orders

  • Ratificar a decisão monocrática que aplicou a fração de 1/3 na terceira etapa da dosimetria e reduziu as penas dos pacientes para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa