HC 603817 - DECISAO

HC 603817 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão de quatro condenações anteriores distintas, duas aptas a gerar reincidência, sem que a mesma condenação tenha sido usada simultaneamente para caracterizar maus antecedentes e reincidência (afastando bis in idem); além disso houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e as instâncias deram fundamentação concreta para a dosimetria, não havendo ilegalidade passível de correção via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ASSALES; Interveniente (emitente De Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus não conhecido/denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLAUDINEI ASSALES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (emitente De Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes para fins de fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de bis in idem ao utilizar condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência
  3. 3 discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão de quatro condenações anteriores distintas, duas aptas a gerar reincidência, sem que a mesma condenação tenha sido usada simultaneamente para caracterizar maus antecedentes e reincidência (afastando bis in idem); além disso houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e as instâncias deram fundamentação concreta para a dosimetria, não havendo ilegalidade passível de correção via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus não conhecido/denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.