HC 662819 - DECISAO

HC 662819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada quando existe recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; no mérito, a Lei n. 13.654/2018 deve ser aplicada (novatio legis in mellius) excluindo a majorante, e é lícito ao juízo da execução refazer a dosimetria utilizando o emprego de arma branca como circunstância judicial negativa na primeira fase e remanejar outras circunstâncias entre fases desde que não resulte em aumento do quantum da pena nem em prejuízo do sentenciado, o que não ocorreu, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO FIRMINO RODRIGUES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FIRMINO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.654/2018 (revogação do inciso I do §2º do art.157 do CP) e efeitos na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de valorar o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada quando existe recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; no mérito, a Lei n. 13.654/2018 deve ser aplicada (novatio legis in mellius) excluindo a majorante, e é lícito ao juízo da execução refazer a dosimetria utilizando o emprego de arma branca como circunstância judicial negativa na primeira fase e remanejar outras circunstâncias entre fases desde que não resulte em aumento do quantum da pena nem em prejuízo do sentenciado, o que não ocorreu, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.