AREsp 1846365 - DECISAO

AREsp 1846365 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias de dosimetria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que não houve prova de simulacro e que as provas demonstraram emprego de arma de fogo e a autoria/materialidade da receptação dolosa, afastando as alegações da defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Receptação Dolosa, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Receptação Dolosa Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de decote da majorante do emprego de arma de fogo (simulacro vs arma de fogo)
  3. 3 desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias de dosimetria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que não houve prova de simulacro e que as provas demonstraram emprego de arma de fogo e a autoria/materialidade da receptação dolosa, afastando as alegações da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.