REsp 1902798 - DECISAO

REsp 1902798 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve ilegalidade na valoração dos maus antecedentes pelo Tribunal estadual, pois a jurisprudência desta Corte admite que condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime, possam integrar o histórico do réu e ensejar aumento da pena-base; além disso, por se tratar de multirreincidência, não se admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, razão pela qual se mantém a dosimetria e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VALTER FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Pena Base

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Parties

VALTER FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes quando o trânsito em julgado ocorre após a data do crime
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em especial diante da multirreincidência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve ilegalidade na valoração dos maus antecedentes pelo Tribunal estadual, pois a jurisprudência desta Corte admite que condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime, possam integrar o histórico do réu e ensejar aumento da pena-base; além disso, por se tratar de multirreincidência, não se admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, razão pela qual se mantém a dosimetria e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.