HC 638487 - DECISAO

HC 638487 - DECISAO

Concluiu-se que a especificidade da reincidência não autoriza, sem fundamentação concreta, o aumento da pena em fração superior a 1/6; portanto o tribunal, agindo de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP, reduziu a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6 e redimensionou a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão no regime fechado e 793 dias-multa.

Parties
Paciente: RAGUINER SANTOS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

RAGUINER SANTOS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a especificidade da reincidência não autoriza, sem fundamentação concreta, o aumento da pena em fração superior a 1/6; portanto o tribunal, agindo de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP, reduziu a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6 e redimensionou a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão no regime fechado e 793 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6.
  • Redimensionar a pena do paciente, pela prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão no regime fechado e 793 dias-multa.