HC 649715 - DECISAO

HC 649715 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por substituir recurso próprio; além disso, analisando o mérito, não se verifica ofensa à liberdade de locomoção porque a revisão criminal não comporta reapreciação da dosimetria fora das hipóteses do art. 621 do CPP e a instância originária fundamentou, com elementos concretos, a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social.

Parties
Paciente: EDERSON EDIMAR RAMOS; Impetrado: Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Coisa Julgada, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Coisa Julgada +1 more

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Parties

EDERSON EDIMAR RAMOS

Paciente

Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria na revisão criminal
  3. 3 fundamentação da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e conduta social

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por substituir recurso próprio; além disso, analisando o mérito, não se verifica ofensa à liberdade de locomoção porque a revisão criminal não comporta reapreciação da dosimetria fora das hipóteses do art. 621 do CPP e a instância originária fundamentou, com elementos concretos, a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.