HC 566667 - DECISAO

HC 566667 - DECISAO

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, fundamentaram a manutenção da condenação e da dosimetria (reconhecimento do risco às crianças, não aplicação da atenuante do art. 66, enquadramento no art. 157, §1º, e rejeição da participação de menor importância), questões que não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500114-30.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte o habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Genérica (art. 66 Do Cp), Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Do Cp), Desclassificação Para Furto, Participação De Menor Importância (art. 29 Do Cp), Reincidência, Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Genérica (art. 66 Do Cp) Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Do Cp) Desclassificação Para Furto Participação De Menor Importância (art. 29 Do Cp) +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500114-30.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal
  2. 2 Correção da dosimetria da pena quanto ao risco a que foram submetidas crianças presentes no veículo
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, fundamentaram a manutenção da condenação e da dosimetria (reconhecimento do risco às crianças, não aplicação da atenuante do art. 66, enquadramento no art. 157, §1º, e rejeição da participação de menor importância), questões que não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte o habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.