HC 653361 - DECISAO

HC 653361 - DECISAO

Verificado que não há demonstração de nexo entre a situação de calamidade pública e a prática do delito pelo paciente, afasta-se a agravante do art. 61, II, 'j', do CP; procedeu-se ao redimensionamento da pena (3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 12 dias-multa), mantendo-se o regime semiaberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do CP.

Parties
Beneficiário: William Douglas da Silva Evaristo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Agravante De Calamidade Pública, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Agravante De Calamidade Pública Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

William Douglas da Silva Evaristo

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do CP em razão de crime cometido durante situação de calamidade pública
  2. 2 necessidade de nexo causal entre a situação de calamidade pública (pandemia) e a prática delitiva para aplicação da agravante
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que não há demonstração de nexo entre a situação de calamidade pública e a prática do delito pelo paciente, afasta-se a agravante do art. 61, II, 'j', do CP; procedeu-se ao redimensionamento da pena (3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 12 dias-multa), mantendo-se o regime semiaberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n. 1507856-38.2020.8.26.0228, da 32ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que deverão ser definidas pelo Juízo da Execução Penal competente.