HC 602758 - DECISAO

HC 602758 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus como substituto de recurso próprio, identificou-se ilegalidade na dosimetria quanto à compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência; em face da jurisprudência do STJ (Resp nº 1.341.370/MT) e das circunstâncias do caso, autorizou-se de ofício a compensação entre a atenuante e a agravante, redimensionando-se a pena; manteve-se, contudo, que a substituição da pena por restritiva de direitos não é recomendável dada a reincidência em crime anterior de natureza violenta (roubo).

Parties
Paciente: PETERSON PASTORELLO CRUZ JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para permitir a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, § 3º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, § 3º, Cp)

Case Brief

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Parties

PETERSON PASTORELLO CRUZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus como substituto de recurso próprio, identificou-se ilegalidade na dosimetria quanto à compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência; em face da jurisprudência do STJ (Resp nº 1.341.370/MT) e das circunstâncias do caso, autorizou-se de ofício a compensação entre a atenuante e a agravante, redimensionando-se a pena; manteve-se, contudo, que a substituição da pena por restritiva de direitos não é recomendável dada a reincidência em crime anterior de natureza violenta (roubo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para permitir a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para permitir a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena.