HC 613288 - DECISAO

HC 613288 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base pela natureza da droga e pelos maus antecedentes, não configurando ilegalidade manifesta apta a ensejar revisão de ofício no STJ; não houve confissão de traficância capaz de gerar atenuante; ausente prova documental sobre extinção/cumprimento da pena anterior, não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da reincidência e aplicação do período depurador

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base pela natureza da droga e pelos maus antecedentes, não configurando ilegalidade manifesta apta a ensejar revisão de ofício no STJ; não houve confissão de traficância capaz de gerar atenuante; ausente prova documental sobre extinção/cumprimento da pena anterior, não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.