AREsp 1818227 - DECISAO

AREsp 1818227 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha corretamente reconhecido a preponderância da agravante da reincidência diante da multirreincidência e mantida a dosimetria da pena, sendo a pena fixada em 2 anos e 6 meses (no mínimo legal) e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, à luz da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º do CP, a fixação do regime inicial semiaberto; assim, o agravo foi conhecido e provido em parte para alterar apenas o regime de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO VERZA GUMIEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Compensação De Atenuante E Agravante, Multirreincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Compensação De Atenuante E Agravante Multirreincidência +1 more

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Parties

RODRIGO VERZA GUMIEIRO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Efeito da multirreincidência sobre a compensação entre confissão e reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto) quando a pena é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha corretamente reconhecido a preponderância da agravante da reincidência diante da multirreincidência e mantida a dosimetria da pena, sendo a pena fixada em 2 anos e 6 meses (no mínimo legal) e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, à luz da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º do CP, a fixação do regime inicial semiaberto; assim, o agravo foi conhecido e provido em parte para alterar apenas o regime de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.