HC 588450 - DECISAO

HC 588450 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação para a valoração negativa da personalidade do paciente quanto ao crime de extorsão; por isso a ordem foi parcialmente concedida para afastar tal negativação e redimensionar a pena-base do crime de extorsão, mantendo-se, contudo, a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo por estar comprovada por outros elementos probatórios (depoimentos), e mantendo-se o regime inicial em razão do quantum total da pena.

Parties
Paciente: Francisco Sérgio de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 1514417-64.2019.8.26.0050); Juízo Sentenciante: 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão (art. 158, §3º), Roubo Qualificado, Sequestro Relâmpago, Majorantes (uso De Arma De Fogo), Valoração Da Personalidade, Reincidência E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extorsão (art. 158, §3º) Roubo Qualificado Sequestro Relâmpago Majorantes (uso De Arma De Fogo) Valoração Da Personalidade +1 more

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Parties

Francisco Sérgio de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 1514417-64.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

8ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público Estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base por negativação da personalidade no crime de extorsão (art. 158, §3º, CP)
  2. 2 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo sem apreensão/perícia do artefato
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena-base na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação para a valoração negativa da personalidade do paciente quanto ao crime de extorsão; por isso a ordem foi parcialmente concedida para afastar tal negativação e redimensionar a pena-base do crime de extorsão, mantendo-se, contudo, a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo por estar comprovada por outros elementos probatórios (depoimentos), e mantendo-se o regime inicial em razão do quantum total da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valorização negativa da personalidade do paciente quanto ao delito do art. 158, §3º, do Código Penal
  • Redimensionar a pena do paciente pelo delito de extorsão, fixando a pena em 7 anos de reclusão e 11 dias-multa, e, em razão do concurso material com o roubo, fixar a pena total em 15 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 32 dias-multa