HC 662750 - DECISAO

HC 662750 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria da pena em razão da ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais adotadas (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências), o tribunal superior concedeu a ordem e redimensionou a pena-base para o mínimo legal de 12 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VINICIUS DA COSTA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 2013716-81.2014.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Redimensionar Pena)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Soberania Dos Veredictos

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Parties

VINICIUS DA COSTA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 2013716-81.2014.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria da pena em razão da ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais adotadas (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências), o tribunal superior concedeu a ordem e redimensionou a pena-base para o mínimo legal de 12 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.