AREsp 1287734 - DECISAO

AREsp 1287734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 59 do Código Penal não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO ZANELI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

LEANDRO ZANELI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 59 do Código Penal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Fundamentação da fixação da pena-base e exame das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 59 do Código Penal não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial