AREsp 1792178 - DECISAO

AREsp 1792178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase aplicando a fração de 3/8 sem fundamentação concreta, devendo incidir a fração mínima de 1/3 (Súmula 443/STJ); mantiveram-se as circunstâncias fáticas que justificam regime semiaberto diante da primariedade e da valoração favorável das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; concedeu-se habeas corpus para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado, em razão do entendimento do STF nas ADIs 43/44/54.

Parties
Agravante: FLAVIO GONÇALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus Para Afastar Execução Provisória Até O Trânsito Em Julgado
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a exasperação da pena à fração mínima de 1/3; fixo a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa; concedo habeas corpus para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majoração De Pena Na Terceira Fase, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Súmula 443/stj, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Majoração De Pena Na Terceira Fase Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Execução Provisória Da Pena Súmula 443/stj +1 more

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Parties

FLAVIO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus Para Afastar Execução Provisória Até O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento sucessivo na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 fixação do regime inicial com base em circunstâncias judiciais favoráveis vs. gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ e Súmulas STF 718/719)
  3. 3 execução provisória da pena após esgotamento das instâncias e decisão do STF sobre trânsito em julgado (ADIs 43/44/54)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase aplicando a fração de 3/8 sem fundamentação concreta, devendo incidir a fração mínima de 1/3 (Súmula 443/STJ); mantiveram-se as circunstâncias fáticas que justificam regime semiaberto diante da primariedade e da valoração favorável das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; concedeu-se habeas corpus para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado, em razão do entendimento do STF nas ADIs 43/44/54.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a exasperação da pena à fração mínima de 1/3; fixo a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa; concedo habeas corpus para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado...

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão em razão da aplicação das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do CP, com exasperação em 1/3 e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a execução provisória da pena do agravante até o trânsito em julgado do decreto condenatório