HC 657427 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as condenações penais definitivas do paciente configuram maus antecedentes que justificam a manutenção da pena-base acima do mínimo, e a fixação da fração de aumento em 1/5 na segunda fase da dosimetria foi concretamente fundamentada pela reincidência específica, tornando insuficiente o argumento da impetração para infirmar a dosimetria.
- Parties
- Paciente: JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DAS NEVES (ouJORGE HENRIQUE OLIVEIRA DAS NEVES PILLA); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DAS NEVES (ouJORGE HENRIQUE OLIVEIRA DAS NEVES PILLA)
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 redução da pena-base
- 2 quantum de aumento de pena por agravante da reincidência
- 3 valoração de antecedentes criminais na dosimetria
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as condenações penais definitivas do paciente configuram maus antecedentes que justificam a manutenção da pena-base acima do mínimo, e a fixação da fração de aumento em 1/5 na segunda fase da dosimetria foi concretamente fundamentada pela reincidência específica, tornando insuficiente o argumento da impetração para infirmar a dosimetria.
Court Disposition
Denego a ordem
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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