HC 647312 - DECISAO

HC 647312 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e às restrições impostas pela Súmula 231/STJ e pelo art. 93, IX, da CF, procedendo-se à readequação da pena para evitar excessividade e vedando redução abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DE LIMA ALIMATEIA; Paciente: LUIS CLAUDIO MANGEROT DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir as penas dos pacientes pelo delito de roubo majorado para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Atenuante E Mínimo Legal, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Atenuante E Mínimo Legal Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE LIMA ALIMATEIA

Paciente

LUIS CLAUDIO MANGEROT DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena pela atenuante sem ultrapassar o mínimo legal
  3. 3 readequação da pena pelo crime de roubo majorado

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e às restrições impostas pela Súmula 231/STJ e pelo art. 93, IX, da CF, procedendo-se à readequação da pena para evitar excessividade e vedando redução abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir as penas dos pacientes pelo delito de roubo majorado para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes pelo delito de roubo majorado para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.