HC 649460 - DECISAO
Aplicando a jurisprudência desta Corte que autoriza a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, restou imperiosa a compensação e, assim, a redução da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.
- Parties
- Paciente: JOÃO FERNANDO MORAIS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0011303-21.2018.8.24.0039)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Furto (art. 155, §1º Do Código Penal)
Case Brief
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Parties
JOÃO FERNANDO MORAIS RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0011303-21.2018.8.24.0039)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
- 2 aplicação do art. 155, §1º do Código Penal (furto durante repouso noturno)
- 3 exceção em caso de multirreincidência
Ratio Decidendi
Aplicando a jurisprudência desta Corte que autoriza a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, restou imperiosa a compensação e, assim, a redução da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem para reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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