HC 640800 - DECISAO

HC 640800 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar as penas porque, embora seja justificável o aumento da pena-base pelo acórdão de origem em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42/Lei 11.343/2006) e dos maus antecedentes, na segunda fase da dosimetria deve ser reconhecida a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência conforme a sentença, resultando na pena definitiva fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARQUES SGARIONI; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionar Penas)
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

GUSTAVO MARQUES SGARIONI

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionar Penas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga e maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar as penas porque, embora seja justificável o aumento da pena-base pelo acórdão de origem em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42/Lei 11.343/2006) e dos maus antecedentes, na segunda fase da dosimetria deve ser reconhecida a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência conforme a sentença, resultando na pena definitiva fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas: pena definitiva fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, em regime inicial fechado; mantidos os demais termos do acórdão.