HC 648858 - DECISAO

HC 648858 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a majoração da pena na terceira fase em 1/2 foi baseada apenas no número de causas de aumento, em desacordo com o Enunciado n. 443 da Súmula do STJ; aplicou-se a fração mínima de 1/3 e redimensionou-se a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Parties
Paciente: John Teilo Amorim Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Causas De Aumento Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

John Teilo Amorim Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena baseada apenas na quantidade de causas de aumento
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado n. 443 da Súmula do STJ
  3. 3 readequação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a majoração da pena na terceira fase em 1/2 foi baseada apenas no número de causas de aumento, em desacordo com o Enunciado n. 443 da Súmula do STJ; aplicou-se a fração mínima de 1/3 e redimensionou-se a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n. 0001743-16.2016.8.26.0477.
  • Comunicar-se com urgência.