HC 657260 - DECISAO

HC 657260 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser via adequada para substituir o recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), nem bis in idem, razão pela qual a impetração não foi conhecida. Contudo, aplicando o entendimento consolidado do STJ sobre a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a Corte concedeu, de ofício, a ordem apenas quanto ao delito de tráfico para reduzir a pena para 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 944 dias-multa.

Parties
Paciente: MAICO HERCÍLIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir, apenas em relação ao delito de tráfico de drogas, a pena para 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 944 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

MAICO HERCÍLIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso das mesmas circunstâncias para agravar penas de crimes distintos (bis in idem)
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e variedade das drogas na pena-base
  3. 3 fração de aumento da pena-base (1/4 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser via adequada para substituir o recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), nem bis in idem, razão pela qual a impetração não foi conhecida. Contudo, aplicando o entendimento consolidado do STJ sobre a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a Corte concedeu, de ofício, a ordem apenas quanto ao delito de tráfico para reduzir a pena para 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 944 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir, apenas em relação ao delito de tráfico de drogas, a pena para 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 944 dias-multa.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para, nos autos da Ação Penal n. 0010459-67.2018.8.24.0008, apenas no que se refere ao delito de tráfico de drogas, diminuir as penas aplicadas para 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 944 dias-multa.